Parecer de Comissões Permanentes - Parecer ao PL 010/2026 de 30/03/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissões Permanentes
Nome
Parecer ao PL 010/2026
Data
30/03/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer ao PL 10/2026 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Indexação