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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 27/03/2026 por Assessoria Juridica da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

27/03/2026

Autor

Assessoria Juridica da Câmara Municipal

Ementa

Indexação

OpenAPI