Parecer Jurídico - Thais Fernanda Pimentel do Lago de 06/03/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Thais Fernanda Pimentel do Lago

Data

06/03/2026

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação