Parecer Jurídico - Thais Fernanda Pimentel do Lago de 06/03/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Thais Fernanda Pimentel do Lago
Data
06/03/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral