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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 08 2026 de 12/02/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico 08 2026

Data

12/02/2026

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Parecer Jurídico nº 08/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2026

Indexação

OpenAPI