Redação Final - Redação Final ao Projeto de Lei 002-202 de 23/01/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final ao Projeto de Lei 002-202
Data
23/01/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI 002/2025.
Indexação
Texto Integral