Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PLC 01/2026 de 02/02/2026 por Assessoria Jurídica da Câmara Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico ao PLC 01/2026
Data
02/02/2026
Autor
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 + Impacto no Exercício
Indexação