SAPL - Câmara Municipal de Campestre

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico nº 001/2026

Data

26/01/2026

Autor

Assessoria Jurídica da Câmara Municipal

Ementa

Parecer Jurídico nº 001/2026 ao Projeto de Lei nº 003/2026

Indexação

Texto Integral

projeto_de_lei_003_-_parecer_juridico_-_dispoe_sobre_a_revisao_geral_da_remuneracao_dos_agentes_publicos_municipais_e_da_outras_providencias..pdf