SAPL - Câmara Municipal de Campestre

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico nº 002/2026

Data

26/01/2026

Autor

Assessoria Jurídica da Câmara Municipal

Ementa

Parecer Jurídico nº 002/2026 ao Projeto de Lei nº 001/2026

Indexação

Texto Integral

projeto_de_lei_001_-_parecer_juridico_-_autoriza_a_abertura_de_credito_suplementar_ao_orcamento_fiscal_do_municipio_de_campestre_para_o_exercicio_de_2026.pdf