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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Antônio Marcos da Cunha - Redação Final nº 2 de 2026
(Redação Final nº 2 de 2026)
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Autor
Antônio Marcos da Cunha
Primeiro Autor
Sim
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