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Anexada
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Juvenil Benedito A. Junior - Requerimento nº 21 de 2026
(Requerimento nº 21 de 2026)
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Autor
Juvenil Benedito A. Junior
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Sim
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