Autoria: LJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Emenda nº 28 de 2025 (Emenda nº 28 de 2025)
Autoria
Autor
LJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Primeiro Autor
Sim
Autor
Primeiro Autor