Principal: Projeto Substitutivo nº 1 de 2026 - Anexada: Emenda nº 7 de 2026 (Projeto Substitutivo nº 1 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
22/04/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação