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Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 - Anexada: Emenda nº 5 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)

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Matéria Anexada

Matéria Anexada

Emenda nº 5 de 2026

Data Anexação

30/03/2026

Data Desanexação

 
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