Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final ao PLC 006-2025 | Redação Final | 26/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | projeto_de_lei_complementar_006_-_institui_gratificacoes_para_operadores_de_maquinas_e_motoristas_de_veiculos_-__redacao_final.pdf |